Belém sedia XI Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais

Abertura oficial destacou a Reforma Tributária, boas práticas no sistema fiscal e advocacia pública autônoma como norteadores para atender as expectativas da sociedade

Na manhã do dia 18 de março (segunda-feira), aconteceu, no auditório da PGE/PA, em Belém, de forma híbrida, o Seminário Direito Ambiental: Reflexões e Perspectivas. O evento marcou o lançamento do livro com o mesmo nome que celebra os 20 anos da APROBAD e teve o apoio da Associação dos Procuradores do Estado do Pará – APEPA. Os palestrantes do evento foram o procurador do Estado do Pará Ibraim Rocha, um dos autores presentes na obra, Sheila Cavalcante Pitombeira, uma das organizadoras e o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Ricardo Antônio Lucas Camargo. O livro compõe um mosaico de estudos sobre o meio ambiente, com trabalhos diferenciados na área do direito ambiental, enfatizando as mudanças e a litigância climáticas. Uma síntese das questões caras ao patrimônio ambiental Brasileiro e da América do Sul. 

Presidentes das Associações Estaduais e Diretores da ANAPE se reuniram hoje em Manaus (AM) para discutir temas de grande relevância para a Advocacia Pública. A agenda legislativa foi o ponto alto da reunião, com debates sobre: Reforma Tributária: Acompanhamento dos trabalhos e defesa dos interesses da carreira. PEC dos Quinquênios: Mobilização para aprovação da proposta que reconhece o tempo de serviço dos Procuradores. PL do Extra Teto. Emenda do Senador Efraim: A pedido da ANAPE, o Senador Efraim apresentou hoje emenda que reconhece a advocacia pública como atividade de risco inerente e permanente. Ato Nacional em Defesa da Advocacia Pública: Em Maio, em Brasília, a ANAPE promoverá o dia nacional da Advocacia Pública, visando mobilizar todas as Associações Estaduais e colegas em defesa da Autonomia carreira. Informações e fotos: Ascom ANAPE.

Os Presidentes de associações de procuradores dos estados brasileiros e do Distrito Federal estiveram nesta manhã, em Salvador (BA), para participar da primeira reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal (ANAPE) do ano. O presidente da APEPA, Roland Massoud participou do encontro que teve como pauta a atualização dos projetos e leis de interesse da categoria em trâmite no Congresso Nacional. Além disso, abordou estratégias de comunicação, calendário de eventos e de cursos para 2024 como parte do planejamento de atividades. Representando os Procuradores do Estado do Pará, nacionalmente, também participou da reunião, a secretária-geral da ANAPE, Carolina Massoud.

No primeiro dia de atividades científicas entre palestras, painéis e debates do 49º Congresso dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal, realizado em Florianópolis (SC), o painel “Sustentabilidade e Processo Judicial” foi presidido pelo presidente da APEPA, Roland Massoud. Os palestrantes foram: Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, Dr. Tiago Astor Rocha Lima, e Dra. Patrícia Petruccelli Marinho. Ainda dentro das atividades do dia do Congresso, foi realizada a reunião do Colégio de Corregedores-Gerais. Representando o Estado do Pará, marcou presença a Corregedora-Geral Ana Cláudia Santana Abdulmassih, com os demais corregedores. Abrindo a rodada das defesas das teses em nome do Estado do Pará, o Procurador Gustavo Monteiro apresentou “O USO DA LINGUAGEM SIMPLES E DO VISUAL LAW NA PRODUÇÃO DE MINUTAS-PADRÃO DE LICITAÇÃO PELA ADVOCACIA PÚBLICA”. O associado logrou aprovação à unanimidade. Completando as defesas da manhã, o também Procurador do Estado do Pará, Diego Castelo Branco, defendeu a tese “O importante papel desenvolvido pela Advocacia Pública na adoção de políticas fiscais ambientais como meio de promoção da sustentabilidade: uma leitura a partir da proposta de reforma tributária”, e mereceu aprovação por unanimidade. Pela parte da tarde, foi realizada a reunião dos chefes das procuradorias fiscais. O procurador Rodrigo Nogueira representou o Estado do Pará na ocasião. O Encontro das Câmaras de Conciliação das procuradorias dos Estados e do Distrito Federal também teve representação paraense. O colega associado à APEPA, Procurador Paulo Klautau participou em nome da PGE/PA. Para encerrar o dia, a reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE contou com a presença do Presidente da APEPA, Roland Massoud, do Delegado da APEPA junto à ANAPE, Angelo Carrascosa, e da Secretária-Geral da ANAPE, Carolina Massoud.

Contando com uma delegação expressiva, na noite de ontem (06/11), em Florianópolis (SC), os procuradores do Estado do Pará participaram da abertura do 49º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal, realizado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal (ANAPE), e pela Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (APROESC). O Presidente da APEPA, Roland Massoud, e diversos diretores prestigiaram o evento ao lado dos associados que, após a solenidade de abertura, que contou com a presença do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Eustáquio Soares Martins, puderam assistir a Palestra Magna, conduzida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Ministro Luís Roberto Barroso. Nesta edição, o Congresso da ANAPE discute o tema "Sustentabilidade e direito ao futuro: o papel da Advocacia Pública". A programação do evento, que segue até o dia 9 de novembro, quinta-feira, contará com palestras, painéis e reuniões técnicas de diversas áreas.

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No período de 13 a 15 deste mês, aconteceu em Vitória (ES) o 1o Seminário do Fórum Nacional das Procuradorias Consultivas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Na ocasião, também aconteceram reuniões da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE), do Colégio de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (CONPEG) e do Colégio Nacional de Corregedores-Gerais. Vários colegas do Pará participaram do evento. A seguir, alguns registros dos eventos.

Angelo Demetrius de Albuquerque Carrascosa Procurador do Estado do Pará. Jose Aloysio Cavalcante Campos Procurador do Estado do Pará. INTRODUÇÃO A aprovação do novo Código de Processo Civil (NCPC) deve ser comemorada pela sociedade brasileira, em especial pela comunidade jurídica, como um marco histórico, pois representa o amadurecimento do Estado Democrático de Direito. Isso pôde ser observado desde sua fase embrionária até seu nascedouro, já que a comissão de juristas que iniciou os debates tinha origem eclética (juízes, advogados públicos e privados, doutrinadores, etc.) percorrendo os diversos Estados da Federação em audiências públicas, debates e seminários, os quais oportunizaram a oitiva de todos os seguimentos da sociedade, além de receber, inclusive, contribuições pelas redes sociais. Restou consagrado em diversos pontos não só o mais amplo respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mas, também, a clara intenção de solucionar de forma mais ágil e eficaz os conflitos, seja por incentivo a meios autocompositivos de solução (mediação e arbitragem), seja prestigiando a tutela de direitos coletivos. O NCPC traz consigo a forte carga principiológica de valorização da razoável duração do processo, desburocratização de procedimentos (consagrando a não tão nova doutrina da “instrumentalidade das formas”) e priorização da efetiva solução da lide, conferindo primazia às decisões de mérito. Outrossim, o NCPC trouxe significativas conquistas às advocacias pública e privada, coroando reivindicações históricas dos advogados, tais como, apenas por exemplo, o direito às férias, a contagem de prazos em dias úteis, a natureza alimentar dos honorários (com a proibição de sua compensação), o estabelecimento de critérios objetivos para a fixação dos honorários contra a Fazenda Pública, a obrigatoriedade dos honorários recursais, o direito aos honorários pela Advocacia Pública e a intimação pessoal dos advogados públicos com carga dos autos. Não obstante esses reconhecidos e inegáveis avanços, em situações pontuais, o novo CPC, em que pese à boa intenção de seus elaboradores (com muitos colaboradores), acabou por interferir – ao ver desta tese – em matéria que não lhe competia, resultando em prejuízo aos Estados e Municípios que, amparados no regramento constitucional, exerceram produção legiferante que adequou o instituto da requisição de pequeno valor (RPV) às suas realidades orçamentárias, financeiras e administrativas. O objetivo desta tese é demonstrar, portanto, que os dispositivos previstos no NCPC que se arvoraram a tratar de matéria reservada constitucionalmente como de competência legislativa dos Estados e Municípios incorrem (em caso de conflito com lei estadual ou municipal existente) em flagrante inconstitucionalidade, podendo, quando muito, ser utilizados em caso de omissão do legislador local, mas jamais suplantá-lo em caso de expressa previsão. A presente matéria, além de instigante e representar controvérsia vivida no cotidiano profissional dos procuradores subscritores, despertou interesse por terem eles – um na condição de procurador-geral do Estado, e outro na condição de procurador designado para o feito – participado da confecção e debates do projeto de lei que regulamentou a requisição de pequeno valor (RPV) no Estado do Pará (Lei Estadual no 6.624/2004). Desta feita, sem pretensão de exaurir o tema, pois vasto e complexo, pretende-se lançar uma reflexão sobre referido conflito, qual seja, novo CPC em matéria de RPV versus leis locais existentes, com especial enfoque na Lei Estadual do Pará no 6.624/2004, defendendo a prevalência desta sobre aquela com base no ordenamento jurídico constitucional e no princípio federativo. Clique aqui para ler o artigo completo!