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49º Congresso da ANAPE tem primeiro dia de atividades científicas
nov. 08, 2023
No primeiro dia de atividades científicas entre palestras, painéis e debates do 49º Congresso dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal, realizado em Florianópolis (SC), o painel “Sustentabilidade e Processo Judicial” foi presidido pelo presidente da APEPA, Roland Massoud. Os palestrantes foram: Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, Dr. Tiago Astor Rocha Lima, e Dra. Patrícia Petruccelli Marinho.
Ainda dentro das atividades do dia do Congresso, foi realizada a reunião do Colégio de Corregedores-Gerais. Representando o Estado do Pará, marcou presença a Corregedora-Geral Ana Cláudia Santana Abdulmassih, com os demais corregedores.
Abrindo a rodada das defesas das teses em nome do Estado do Pará, o Procurador Gustavo Monteiro apresentou “O USO DA LINGUAGEM SIMPLES E DO VISUAL LAW NA PRODUÇÃO DE MINUTAS-PADRÃO DE LICITAÇÃO PELA ADVOCACIA PÚBLICA”. O associado logrou aprovação à unanimidade.
Completando as defesas da manhã, o também Procurador do Estado do Pará, Diego Castelo Branco, defendeu a tese “O importante papel desenvolvido pela Advocacia Pública na adoção de políticas fiscais ambientais como meio de promoção da sustentabilidade: uma leitura a partir da proposta de reforma tributária”, e mereceu aprovação por unanimidade.
Pela parte da tarde, foi realizada a reunião dos chefes das procuradorias fiscais. O procurador Rodrigo Nogueira representou o Estado do Pará na ocasião. O Encontro das Câmaras de Conciliação das procuradorias dos Estados e do Distrito Federal também teve representação paraense. O colega associado à APEPA, Procurador Paulo Klautau participou em nome da PGE/PA.
Para encerrar o dia, a reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE contou com a presença do Presidente da APEPA, Roland Massoud, do Delegado da APEPA junto à ANAPE, Angelo Carrascosa, e da Secretária-Geral da ANAPE, Carolina Massoud.
Apresentar as questões relevantes sobre a matéria tributária que estão diretamente ligados aos interesses da sociedade, e que fazem parte do cotidiano da Advocacia Pública. Com esse intuito, os cerca de 300 participantes, entre procuradores e especialistas da área fiscal do país, movimentaram os debates no XI Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, realizado de 29 de abril a 1º de maio, em Belém. Ao longo da programação, as oficinas e palestras promoveram o diálogo construtivo sobre os desafios e os avanços que permeiam o trabalho das Procuradorias, e que contribuem para o desenvolvimento social e econômico do país, como as mudanças na Reforma Tributária. O Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Pará (APEPA), Roland Massoud, reforçou a importância do debate e destacou entre as mudanças que “passaremos por um período de transição de sete anos, já a partir de 2026, e, em 2033, impostos como o ISS e o ICMS deixarão de existir e serão substituídos na totalidade pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS)”. Entre outras questões abordadas, foi discutido sobre transação tributária, jurimetria e inteligência artificial, fraude fiscal, regime diferenciado de tratamento do devedor contumaz x sanção política, não cumulatividade e reforma tributária, e o aproveitamento de créditos de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com palestra do Auditor Fiscal de Receitas Estaduais do Estado do Pará, Rafael Camera. A Procuradora Fiscal do Município de Belém, Brenda Jatene, trouxe ainda o tema Protesto e Cobrança Administrativa, e destacou que, atualmente, o protesto fiscal é um dos grandes aliados para o aumento da arrecadação e para o desenvolvimento das cidades. Agenda 2030 - A oficina sobre Reforma Tributária e a Agenda 2030 teve a apresentação da Procuradora do Estado do Pará, Lilian Haber, que pontuou os caminhos que o sistema fiscal está seguindo em alinhamento com os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentáveis definidos pela ONU. A Procuradora ressaltou que a Reforma Tributária é revestida de transversalidade e holística, na qual a técnica arrecadatória atua como verdadeiro indutor da economia. “As mudanças na Reforma Tributária foram, intencionalmente, pensadas em acordo com a Agenda 2030, e as metas e desdobramentos dos ODS são diretrizes que auxiliam os gestores a pensar nas políticas públicas buscando resolver, de forma efetiva, as problemáticas da população”, destacou Lilian. Entre os exemplos, ela citou a Emenda Constitucional Nº 132 de dezembro de 2023, que propõe que um percentual dos IBS seja direcionado aos Fundos de Combate à Pobreza; e a proposta do Imposto Seletivo, que irá tributar o consumo de produtos que são prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. “Estamos em um momento-chave, em que a Reforma Tributária traz essa perspectiva dos incentivos fiscais, da estimulação de mecanismos financeiros, do pagamento de serviços ambientais, para que o meio ambiente seja, de fato, protegido e utilizado de forma sustentável”, afirmou a Procuradora. Execução Fiscal - A programação seguiu ainda com palestras sobre Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica e A Reforma Tributária na Visão do Direito Financeiro. Para encerrar o ciclo de intensa troca de conhecimento, houve ainda o painel sobre Os Novos Rumos da Execução Fiscal, que contou com os renomados Marcello Terto, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, e Luiz Gonzaga Neto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará. Marcello Terto evidenciou a relevância de encontros como este para trazer esclarecimentos sobre o que é a mudança política judiciária relativa às execuções fiscais. “É importante tratar dos instrumentos e formas de tornar a recuperação dos ativos tributários mais eficientes, numa relação de custo-benefício positiva que atenda os anseios da administração tributária”. De acordo com o Conselheiro, as mudanças envolvem novas legislações, procedimentos mais assertivos, uso de tecnologia e outras estratégias para melhorar a eficácia e celeridade na recuperação de créditos fiscais, com impacto direto nas finanças e na justiça fiscal. Fortalecimento - A participação colaborativa do público presente mostrou como as Procuradorias de todas as regiões estão integradas e buscando sempre avançar juntas na atuação fiscal em prol dos interesses e necessidades da sociedade. Roland Massoud avaliou os debates e as ideias integradas como de extrema importância para o fortalecimento da advocacia pública enquanto instituição viabilizadora da implementação das mais diversas políticas públicas. “Com tantos desafios a autonomia se mostra uma alternativa benéfica. A advocacia pública precisa ser forte e valorizada, para que contribua e dê respaldo e segurança à gestão pública e a toda a sociedade”, ressaltou o presidente da APEPA. Boas Práticas - Para fechar o evento, o XI Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais trouxe uma novidade nessa edição, que foi a Plenária de Boas Práticas, conduzida pela Procuradora Geral Adjunta do Contensioso da PGEPA, Ana Carolina Gluck Paul. O objetivo foi compartilhar experiências bem-sucedidas desenvolvidas pelas Procuradorias, que poderão ser replicadas nos processos umas das outras, agregando mais valor e promovendo uma atuação fiscal com justiça social, ética e respeito aos contribuintes. “É uma oportunidade de compartilhar o que cada procuradoria tem feito e tem dado certo, porque uma ideia que surge em São Paulo, a gente pode adaptar no Pará; outra iniciativa que surge no Piauí, os colegas do Espírito Santo podem fazer. E, daqui há um ano, quando estivermos juntos novamente, vamos poder discutir sobre as boas práticas que foram replicadas e que trouxeram melhorias significativos para o sistema”, explicou a Procuradora. A partir do XI ENPF, uma carta-diagnóstico será formulada sobre as demandas das procuradorias de todo o Brasil, para garantir o registro das questões apresentadas ao longo do evento e, assim, prosseguir na busca de ações resolutivas até o próximo evento, que em 2025, será sediado em Vitória, no Estado do Espírito Santo.
Abertura oficial destacou a Reforma Tributária, boas práticas no sistema fiscal e advocacia pública autônoma como norteadores para atender as expectativas da sociedade
Belém sedia XI Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais
Na manhã do dia 18 de março (segunda-feira), aconteceu, no auditório da PGE/PA, em Belém, de forma híbrida, o Seminário Direito Ambiental: Reflexões e Perspectivas. O evento marcou o lançamento do livro com o mesmo nome que celebra os 20 anos da APROBAD e teve o apoio da Associação dos Procuradores do Estado do Pará – APEPA. Os palestrantes do evento foram o procurador do Estado do Pará Ibraim Rocha, um dos autores presentes na obra, Sheila Cavalcante Pitombeira, uma das organizadoras e o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Ricardo Antônio Lucas Camargo. O livro compõe um mosaico de estudos sobre o meio ambiente, com trabalhos diferenciados na área do direito ambiental, enfatizando as mudanças e a litigância climáticas. Uma síntese das questões caras ao patrimônio ambiental Brasileiro e da América do Sul.
Presidentes das Associações Estaduais e Diretores da ANAPE se reuniram hoje em Manaus (AM) para discutir temas de grande relevância para a Advocacia Pública. A agenda legislativa foi o ponto alto da reunião, com debates sobre: Reforma Tributária: Acompanhamento dos trabalhos e defesa dos interesses da carreira. PEC dos Quinquênios: Mobilização para aprovação da proposta que reconhece o tempo de serviço dos Procuradores. PL do Extra Teto. Emenda do Senador Efraim: A pedido da ANAPE, o Senador Efraim apresentou hoje emenda que reconhece a advocacia pública como atividade de risco inerente e permanente. Ato Nacional em Defesa da Advocacia Pública: Em Maio, em Brasília, a ANAPE promoverá o dia nacional da Advocacia Pública, visando mobilizar todas as Associações Estaduais e colegas em defesa da Autonomia carreira. Informações e fotos: Ascom ANAPE.
Os Presidentes de associações de procuradores dos estados brasileiros e do Distrito Federal estiveram nesta manhã, em Salvador (BA), para participar da primeira reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal (ANAPE) do ano. O presidente da APEPA, Roland Massoud participou do encontro que teve como pauta a atualização dos projetos e leis de interesse da categoria em trâmite no Congresso Nacional. Além disso, abordou estratégias de comunicação, calendário de eventos e de cursos para 2024 como parte do planejamento de atividades. Representando os Procuradores do Estado do Pará, nacionalmente, também participou da reunião, a secretária-geral da ANAPE, Carolina Massoud.
Contando com uma delegação expressiva, na noite de ontem (06/11), em Florianópolis (SC), os procuradores do Estado do Pará participaram da abertura do 49º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal, realizado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal (ANAPE), e pela Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (APROESC). O Presidente da APEPA, Roland Massoud, e diversos diretores prestigiaram o evento ao lado dos associados que, após a solenidade de abertura, que contou com a presença do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Eustáquio Soares Martins, puderam assistir a Palestra Magna, conduzida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Ministro Luís Roberto Barroso. Nesta edição, o Congresso da ANAPE discute o tema "Sustentabilidade e direito ao futuro: o papel da Advocacia Pública". A programação do evento, que segue até o dia 9 de novembro, quinta-feira, contará com palestras, painéis e reuniões técnicas de diversas áreas.
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No período de 13 a 15 deste mês, aconteceu em Vitória (ES) o 1o Seminário do Fórum Nacional das Procuradorias Consultivas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Na ocasião, também aconteceram reuniões da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE), do Colégio de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (CONPEG) e do Colégio Nacional de Corregedores-Gerais. Vários colegas do Pará participaram do evento. A seguir, alguns registros dos eventos.
Angelo Demetrius de Albuquerque Carrascosa Procurador do Estado do Pará. Jose Aloysio Cavalcante Campos Procurador do Estado do Pará. INTRODUÇÃO A aprovação do novo Código de Processo Civil (NCPC) deve ser comemorada pela sociedade brasileira, em especial pela comunidade jurídica, como um marco histórico, pois representa o amadurecimento do Estado Democrático de Direito. Isso pôde ser observado desde sua fase embrionária até seu nascedouro, já que a comissão de juristas que iniciou os debates tinha origem eclética (juízes, advogados públicos e privados, doutrinadores, etc.) percorrendo os diversos Estados da Federação em audiências públicas, debates e seminários, os quais oportunizaram a oitiva de todos os seguimentos da sociedade, além de receber, inclusive, contribuições pelas redes sociais. Restou consagrado em diversos pontos não só o mais amplo respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mas, também, a clara intenção de solucionar de forma mais ágil e eficaz os conflitos, seja por incentivo a meios autocompositivos de solução (mediação e arbitragem), seja prestigiando a tutela de direitos coletivos. O NCPC traz consigo a forte carga principiológica de valorização da razoável duração do processo, desburocratização de procedimentos (consagrando a não tão nova doutrina da “instrumentalidade das formas”) e priorização da efetiva solução da lide, conferindo primazia às decisões de mérito. Outrossim, o NCPC trouxe significativas conquistas às advocacias pública e privada, coroando reivindicações históricas dos advogados, tais como, apenas por exemplo, o direito às férias, a contagem de prazos em dias úteis, a natureza alimentar dos honorários (com a proibição de sua compensação), o estabelecimento de critérios objetivos para a fixação dos honorários contra a Fazenda Pública, a obrigatoriedade dos honorários recursais, o direito aos honorários pela Advocacia Pública e a intimação pessoal dos advogados públicos com carga dos autos. Não obstante esses reconhecidos e inegáveis avanços, em situações pontuais, o novo CPC, em que pese à boa intenção de seus elaboradores (com muitos colaboradores), acabou por interferir – ao ver desta tese – em matéria que não lhe competia, resultando em prejuízo aos Estados e Municípios que, amparados no regramento constitucional, exerceram produção legiferante que adequou o instituto da requisição de pequeno valor (RPV) às suas realidades orçamentárias, financeiras e administrativas. O objetivo desta tese é demonstrar, portanto, que os dispositivos previstos no NCPC que se arvoraram a tratar de matéria reservada constitucionalmente como de competência legislativa dos Estados e Municípios incorrem (em caso de conflito com lei estadual ou municipal existente) em flagrante inconstitucionalidade, podendo, quando muito, ser utilizados em caso de omissão do legislador local, mas jamais suplantá-lo em caso de expressa previsão. A presente matéria, além de instigante e representar controvérsia vivida no cotidiano profissional dos procuradores subscritores, despertou interesse por terem eles – um na condição de procurador-geral do Estado, e outro na condição de procurador designado para o feito – participado da confecção e debates do projeto de lei que regulamentou a requisição de pequeno valor (RPV) no Estado do Pará (Lei Estadual no 6.624/2004). Desta feita, sem pretensão de exaurir o tema, pois vasto e complexo, pretende-se lançar uma reflexão sobre referido conflito, qual seja, novo CPC em matéria de RPV versus leis locais existentes, com especial enfoque na Lei Estadual do Pará no 6.624/2004, defendendo a prevalência desta sobre aquela com base no ordenamento jurídico constitucional e no princípio federativo. Clique aqui para ler o artigo completo!
