06 mai., 2024
Apresentar as questões relevantes sobre a matéria tributária que estão diretamente ligados aos interesses da sociedade, e que fazem parte do cotidiano da Advocacia Pública. Com esse intuito, os cerca de 300 participantes, entre procuradores e especialistas da área fiscal do país, movimentaram os debates no XI Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, realizado de 29 de abril a 1º de maio, em Belém. Ao longo da programação, as oficinas e palestras promoveram o diálogo construtivo sobre os desafios e os avanços que permeiam o trabalho das Procuradorias, e que contribuem para o desenvolvimento social e econômico do país, como as mudanças na Reforma Tributária. O Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Pará (APEPA), Roland Massoud, reforçou a importância do debate e destacou entre as mudanças que “passaremos por um período de transição de sete anos, já a partir de 2026, e, em 2033, impostos como o ISS e o ICMS deixarão de existir e serão substituídos na totalidade pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS)”. Entre outras questões abordadas, foi discutido sobre transação tributária, jurimetria e inteligência artificial, fraude fiscal, regime diferenciado de tratamento do devedor contumaz x sanção política, não cumulatividade e reforma tributária, e o aproveitamento de créditos de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com palestra do Auditor Fiscal de Receitas Estaduais do Estado do Pará, Rafael Camera. A Procuradora Fiscal do Município de Belém, Brenda Jatene, trouxe ainda o tema Protesto e Cobrança Administrativa, e destacou que, atualmente, o protesto fiscal é um dos grandes aliados para o aumento da arrecadação e para o desenvolvimento das cidades. Agenda 2030 - A oficina sobre Reforma Tributária e a Agenda 2030 teve a apresentação da Procuradora do Estado do Pará, Lilian Haber, que pontuou os caminhos que o sistema fiscal está seguindo em alinhamento com os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentáveis definidos pela ONU. A Procuradora ressaltou que a Reforma Tributária é revestida de transversalidade e holística, na qual a técnica arrecadatória atua como verdadeiro indutor da economia. “As mudanças na Reforma Tributária foram, intencionalmente, pensadas em acordo com a Agenda 2030, e as metas e desdobramentos dos ODS são diretrizes que auxiliam os gestores a pensar nas políticas públicas buscando resolver, de forma efetiva, as problemáticas da população”, destacou Lilian. Entre os exemplos, ela citou a Emenda Constitucional Nº 132 de dezembro de 2023, que propõe que um percentual dos IBS seja direcionado aos Fundos de Combate à Pobreza; e a proposta do Imposto Seletivo, que irá tributar o consumo de produtos que são prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. “Estamos em um momento-chave, em que a Reforma Tributária traz essa perspectiva dos incentivos fiscais, da estimulação de mecanismos financeiros, do pagamento de serviços ambientais, para que o meio ambiente seja, de fato, protegido e utilizado de forma sustentável”, afirmou a Procuradora. Execução Fiscal - A programação seguiu ainda com palestras sobre Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica e A Reforma Tributária na Visão do Direito Financeiro. Para encerrar o ciclo de intensa troca de conhecimento, houve ainda o painel sobre Os Novos Rumos da Execução Fiscal, que contou com os renomados Marcello Terto, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, e Luiz Gonzaga Neto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará. Marcello Terto evidenciou a relevância de encontros como este para trazer esclarecimentos sobre o que é a mudança política judiciária relativa às execuções fiscais. “É importante tratar dos instrumentos e formas de tornar a recuperação dos ativos tributários mais eficientes, numa relação de custo-benefício positiva que atenda os anseios da administração tributária”. De acordo com o Conselheiro, as mudanças envolvem novas legislações, procedimentos mais assertivos, uso de tecnologia e outras estratégias para melhorar a eficácia e celeridade na recuperação de créditos fiscais, com impacto direto nas finanças e na justiça fiscal. Fortalecimento - A participação colaborativa do público presente mostrou como as Procuradorias de todas as regiões estão integradas e buscando sempre avançar juntas na atuação fiscal em prol dos interesses e necessidades da sociedade. Roland Massoud avaliou os debates e as ideias integradas como de extrema importância para o fortalecimento da advocacia pública enquanto instituição viabilizadora da implementação das mais diversas políticas públicas. “Com tantos desafios a autonomia se mostra uma alternativa benéfica. A advocacia pública precisa ser forte e valorizada, para que contribua e dê respaldo e segurança à gestão pública e a toda a sociedade”, ressaltou o presidente da APEPA. Boas Práticas - Para fechar o evento, o XI Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais trouxe uma novidade nessa edição, que foi a Plenária de Boas Práticas, conduzida pela Procuradora Geral Adjunta do Contensioso da PGEPA, Ana Carolina Gluck Paul. O objetivo foi compartilhar experiências bem-sucedidas desenvolvidas pelas Procuradorias, que poderão ser replicadas nos processos umas das outras, agregando mais valor e promovendo uma atuação fiscal com justiça social, ética e respeito aos contribuintes. “É uma oportunidade de compartilhar o que cada procuradoria tem feito e tem dado certo, porque uma ideia que surge em São Paulo, a gente pode adaptar no Pará; outra iniciativa que surge no Piauí, os colegas do Espírito Santo podem fazer. E, daqui há um ano, quando estivermos juntos novamente, vamos poder discutir sobre as boas práticas que foram replicadas e que trouxeram melhorias significativos para o sistema”, explicou a Procuradora. A partir do XI ENPF, uma carta-diagnóstico será formulada sobre as demandas das procuradorias de todo o Brasil, para garantir o registro das questões apresentadas ao longo do evento e, assim, prosseguir na busca de ações resolutivas até o próximo evento, que em 2025, será sediado em Vitória, no Estado do Espírito Santo.